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O ADVOGADO DO AMANHÃ

A prática da advocacia está evoluindo e se adaptando às mudanças na sociedade, na tecnologia e na legislação. O advogado do amanhã é aquele orientado para a tecnologia, capaz de lidar com grandes volumes de informações e outros tópicos emergentes. Além disso, espera-se que os advogados do futuro sejam mais ágeis, colaborativos e focados em soluções, em vez de se concentrarem apenas no litígio.

Como utilizar a tecnologia a favor da Advocacia

A tecnologia pode ser uma ferramenta poderosa para melhorar a eficiência, a produtividade e a qualidade dos serviços jurídicos. Aqui estão algumas maneiras de usar a tecnologia a favor da advocacia:

Gerenciamento de Casos

Importante para monitorar prazos, atividades, documentos e informações de clientes. Existem diversos softwares jurídicos, inclusive a OAB muitas vezes faz parceria com alguns e disponibiliza gratuitamente,

Automação de tarefas

Automatize tarefas rotineiras, como o agendamento de compromissos, o acompanhamento de prazos e o preenchimento de formulários. Também existem softwares e aplicativos que fazem essas funções, até mesmo funções básicas como te lembrar meia hora antes de um compromisso, reunião, audiência, como o google agenda – totalmente gratuito.

Pesquisa Jurídica

Aproveite as ferramentas de pesquisa jurídica online para encontrar decisões judiciais, estatutos e relevantes com mais facilidade e rapidez. O Chat GPT hoje é um grande canal de pesquisa, mas cuidado, sempre cheque as informações antes de utilizá-las.

Comunicação e Colaboração:

Use plataformas de colaboração online para compartilhar documentos, revisar contratos e trabalhar de forma colaborativa em projetos. O próprio google fornece essa possibilidade com o google docs e google drives. Perder documentos por esquecer de salvar é coisa do passado.

Gerenciamento de Documentos

Armazene documentos de forma segura na nuvem para acessá-los de qualquer lugar e levá-los com facilidade.

Assinaturas eletrônicas

Utilize serviços de assinatura eletrônica para agilizar a coleta de assinaturas em contratos e acordos.

Presença Online

Tenha um site profissional e presença nas redes sociais para promover seus serviços e alcançar um público mais amplo.

Nem só de tecnologia vive o advogado do amanhã….

O advogado do amanhã, embora esteja inserido em um mundo cada vez mais tecnológico e digital, não pode esquecer que sua essência reside na habilidade de compreender, interpretar e aplicar o conhecimento jurídico de forma ética e estratégica. 

Embora a tecnologia seja uma aliada valiosa para otimizar tarefas, a verdadeira expertise do advogado está na capacidade de analisar nuances legais, entender as necessidades do cliente e oferecer soluções jurídicas criativas. 

O Advogado do amanhã possui skills até então não tão valorizadas neste ramo de atuação como a Empatia. A empatia não apenas beneficia o cliente, mas também a própria prática jurídica, pois advogados empáticos são mais propensos a obter satisfação do cliente e a construir relacionamentos duradouros. Além disso, eles desempenham um papel importante em humanizar a profissão e contribuir para a justiça e a equidade no sistema legal.

A combinação de conhecimento técnico com as habilidades interpessoais e de pensamento crítico continuará sendo o alicerce do sucesso na advocacia do futuro.

Outros temas importantes sobre Carreira:

Ter um escritório digital

Pivotando a carreira no Direito

O poder do give first

Se interessou? Leia o artigo sobre Mapa de Empatia  aqui.

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Escritório digital, funciona?

Se este artigo tivesse sido escrito antes do período pandêmico, teríamos outra linha de pensamento, mas como está sendo após, continue atrás do seu notebook, pegue um café e vem comigo.

QUEM É O SEU CLIENTE?

A importância de definir um nicho de atuação na advocacia vai além da especialização técnica; ela se estende à compreensão profunda do cliente e de seus hábitos. Conhecer o nicho permite ao advogado entender as necessidades específicas desse grupo, comunicar-se de forma mais eficaz e construir relacionamentos sólidos. Essa compreensão não só orienta a estratégia de marketing, mas também influencia as decisões sobre o formato do escritório. A escolha entre um escritório físico ou virtual, chique ou modesto, deve ser moldada pela preferência do cliente e pelo valor que ele atribui à imagem e ao atendimento personalizado.

Abrir um escritório 100% digital para atender clientes em busca de aposentadoria pode não ser tão apropriado, mas se a aposentadoria é especializada para engenheiros, por exemplo, pode ser, pois são profissionais que utilizam muito o digital para trabalhar e provavelmente não terão dificuldades em buscar um escritório que atenda dessa forma, ou então, que atenda em um coworking, no próprio escritório ou em sala da OAB.

MEU CLIENTE É ANALÓGICO, POSSO TER ESCRITÓRIO DIGITAL?

O termo “escritório digital” geralmente se refere à adoção de tecnologia e ferramentas digitais para aprimorar a eficiência e a acessibilidade dos serviços jurídicos. Isso pode incluir o uso de e-mail, videoconferências, armazenamento em nuvem, sistemas de gerenciamento de casos online e muito mais.

Se o seu cliente preferir métodos de comunicação mais tradicionais, como atendimentos e reuniões presenciais, você ainda pode acomodar essas preferências, mesmo mantendo um escritório digital. A tecnologia pode ser uma ferramenta para aprimorar a prestação de serviços legais, mas não precisa substituir completamente os métodos tradicionais, caso não seja a preferência do cliente.

DICAS PARA UM ESCRITÓRIO DIGITAL

Escolha as Ferramentas Certas

Utilize ferramentas de gerenciamento para acompanhar processos e prazos.

Adote uma solução de armazenamento em nuvem segura para documentos e arquivos.

Use software de videoconferência confiável para reuniões virtuais com clientes e colegas.

Gerenciamento de Comunicação

Estabeleça diretrizes claras de comunicação, incluindo horários de disponibilidade para chamadas e e-mails.

Use sistemas de gerenciamento de tarefas e agendas para acompanhar compromissos e prazos.

Utilize ferramentas de colaboração online para trabalhar em equipe, compartilhar documentos e fazer revisões conjuntas.

Atendimento ao Cliente

Ofereça opções de atendimento ao cliente virtual, como videoconferências ou reuniões online.

Esteja disponível para responder a perguntas e fornecer atualizações de caso por meios digitais.

Pagamento de Alvará e Tributos

Não é porque o seu escritório é digital que você está livre das taxas e impostos (quem dera!). Verifique junto ao seu Município quais taxas são exigidas para o exercício da atividade.

Validação e Melhoria Contínua

Solicite feedback de clientes e equipe sobre a eficácia do escritório digital.Esteja disposto a fazer ajustes e melhorias com base nas sugestões recebidas.

Alinhamento de expectativas com os Clientes

Ajude os clientes a se adaptarem à comunicação digital, se necessário, fornecendo orientações claras e suporte técnico. Alinhe as expectativas com ele sobre canais e horários de comunicação e formas com que ele se sinta seguro com o atendimento remoto.

Outros temas importantes sobre Carreira:

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Se interessou? Leia o artigo sobre o poder do Give First  aqui.

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Pivotando a carreira no Direito

A palavra pivotar é um neologismo, derivado do verbo inglês “to pivot”, que significa girar. Uma boa forma de entender o que significa rotação no mundo dos negócios é imaginar a imagem de um carrossel, que gira, mas permanece fixo em um eixo.

Da mesma forma, as empresas que decidirem se transformar não perderão seus alicerces. Por isso, “pivotar” não significa desistir da carreira, mas sim analisar o que deu errado e tentar identificar novas oportunidades a partir das que já existem.

VOCÊ TEM O PODER DE ESCOLHA

Muitos de nós fomos escolhidos por determinada área, ao invés de escolher. Seja por oportunidades de estágio que tivemos, seja pelo tipo de clientes que nos procuraram. O fato é que, não necessariamente precisamos permanecer atuando nessas áreas.

Você tem o poder de escolher trabalhar com aquilo que você mais teve aptidão na prática, na vida real.

Muitos estudantes amavam o direito criminal na faculdade – eu, por exemplo. Mas na única experiência profissional que tive, me senti insegura e não gostei. A prática, de fato, te proporciona ir descobrindo o que você mais gosta de fazer na profissão, qual público prefere atender, as formalidades às quais prefere se prestar, que ambientes prefere estar.

FUJA DO ÓBVIO

Neste momento de análise, vale considerar todas as opções. Olhe com carinho para áreas do direito não tão óbvias, onde se tem poucos especialistas e a chance de se diferenciar no mercado é maior. Sabe aquelas áreas que só ouvimos falar? Direito desportivo, crimes cibernéticos, propriedade intelectual de inteligência artificial?! 

ENCONTRE SEU DIFERENCIAL

Se você se identificar com uma área mais tradicional, não há problema. Busque um diferencial que seus concorrentes não fazem. Há profissionais cobrando muito abaixo da tabela da OAB para fazer uma ação de alimentos e há profissionais que cobram 10 x a mais, pois oferecem um valor além. Há profissionais que tem agenda lotada e cobram consultas com valor altíssimos, por que as pessoas indicam, investem porque tem valor, há uma entrega diferenciada. Seja porque entrega um contrato com visual law baseado em design thinking, por exemplo, seja porque a consulta em direito de família é tão empática que as pessoas só querem aquele profissional para estar à frente do seu caso.

NÃO TENHA MEDO

Muitas pessoas se sentem presas em suas carreiras, acreditando que devem seguir em frente com o caminho que escolheram, mesmo que não esteja lhes trazendo a satisfação e realização pessoal que procuram. Porém, mudar de direção na carreira pode ser uma das melhores decisões que alguém pode tomar, permitindo que encontrem um trabalho que realmente amam e que lhes traga felicidade e sucesso.

É importante entender que a vida é uma jornada de aprendizado constante. Ao longo do caminho, as pessoas descobrem novas habilidades, interesses e paixões que podem não ter sido evidentes quando começaram suas carreiras. Mudar de direção pode oferecer a oportunidade de explorar essas novas facetas da personalidade e descobrir uma carreira que realmente seja satisfatória e gratificante.

Isso  pode ser uma decisão difícil, mas que pode levar a uma carreira mais satisfatória e gratificante. É importante estar aberto a novas possibilidades, aproveitar as habilidades e experiências adquiridas ao longo do caminho e buscar apoio durante o processo.

Leia antes de desistir do Direito:

Pra quem se interessa por empreendedorismo jurídico:

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O PODER DO GIVE FIRST

Advogados podem ser colaborativos?

Já ouviu falar em “Give First”? É uma iniciativa muito aplicada no ecossistema de inovação que tem como propósito se doar, sem esperar nada em troca. Na advocacia isso é possível?!

DOADORES X TOMADORES

Eu já tive uma fase em que não respondia nem qual meu nome sem direcionar para uma consulta paga. Com o tempo, aprendi que existem perguntas e perguntas. Perguntas às quais respondi que me geraram contratos e clientes extraordinários e perguntas que cobrei pra responder – e nunca recebi, porque o cliente nunca mais me procurou.

Claro, é um pouco de feeling para perceber se aquela pergunta pode gerar um contrato ou se é uma pessoa pronta para sugar todos os seus conhecimentos.

O fato é que não se trata de banalizar a profissão, afinal o produto do advogado é o conhecimento, mas de saber que, em alguns momento é necessário “ajudar primeiro” – tanto para com potenciais clientes, quanto para com colegas de profissão – esse é o pensamento dos doadores.

Pelo contrário, os Tomadores, somente querem ser beneficiados. No momento e que precisam de colaborativismo, solicitam colaborativismo, mas no momento que precisam dar, não estão disponíveis.

O ideal é que o profissional tenha um equilíbrio entre ser doador e tomador- ser um doador alterísta – são quem possui o maior índice de sucesso, pois eles se importam com os outros, mas possuem objetivos ambiciosos para si.

COLABORATIVISMO

O direito em si já é pesado, o dia a dia no contencioso tende a ser altamente estressante, porém, bom lembrar que os contencioso são as partes, os advogados são seus procuradores e quanto menos se envolverem emocionalmente nas causas, melhor, visto que não alteram seus ânimos e se dedicam a realizar uma boa defesa técnica. Trabalhar com colaborativismo fará com que o trabalho seja mais leve. É o give first, facilitar e não complicar, visando a justiça, a celeridade.

GIVE BACK

O give back é a retribuição das gentilezas que você já recebeu. Nunca esquecerei que em uma ocasião da minha vida profissional, exatamente no dia em que foi implantado o sistema de peticionamento via sistema no Poder Judiciário, eu fui em uma audiência e o procedimento era levar a petição em papel e entregar no ato para o juiz. (Credo, como isso parece retrógrado) Naquele dia, eu não sabia que o sistema já estava implantado e lembro-me que o conciliador falou, dra, terias que ter protocolado a defesa antes da audiência, mas caso o advogado da outra parte concorde, posso receber a petição agora. E naquela ocasião, o advogado não se opôs ao recebimento (e ele era o representante da parte contrária na ação). Se ele tivesse se oposto, simplesmente perderia nosso direito de nos defender naquele momento, mas o advogado optou por ser colaborativo e combater dentro do processo, através de argumentos e provas. Na ocasião me ajudou muito e essa atitude na época, me fez pensar muito no colaborativismo e o give back se tornou presente também na minha atuação.

ADVOGAR É DIFERENTE DE TER UM INIMIGO

Muitas vezes podemos confundir o litígio do cliente com o nosso. É muito importante a empatia com o cliente, se importar com seu caso e buscar justiça, afinal é isso que nos moveu até aqui – resguardar direitos. Mas isso não quer dizer que a cada caso façamos um novo inimigo- além da parte, o advogado dela. Imagina se assim fosse, em 2 anos de atuação, estaríamos “brigados” com todos os colegas inscritos na subseção. Conduzir os processos, audiências, acordos de forma ética, profissional e sem deixar interferir as emoções do cliente, além de beneficiar o mesmo, fará com que o colaborativismo e o give first/give back aconteçam no nosso ambiente profissional.

Escrevi um artigo sobre contando a saga de selecionar um estagiário (obtive sucesso nessa empreitada), para acessar clique aqui:

Contratando um estagiário de Direito – a Saga – Camila de Liz (advcamilaliz.com.br)

Sobre a Marca do Advogado, clique aqui:

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MAPA DE EMPATIA

MAPA DE EMPATIA

Já se foi o tempo em que o advogado precisava apenas se preocupar com a parte técnica do escritório, sentar em sua cadeira e esperar o cliente chegar. 

O advogado precisa ingressar na revolução 5.0 e aperfeiçoar a gestão do escritório em todos os sentidos, inclusive no que se trata de marketing. Conhecer o cliente é fundamental para o sucesso do escritório.

Para quem você presta seus serviços? O profissional generalista está em baixa. É necessário especializar-se. Se você já sabe a área de atuação, está na hora de conhecer melhor o seu cliente. Quem é ele? Quais seus hábitos?Que conteúdos lhe interessam?Onde ele está?

Uma ótima ferramenta para conhecer enfim quem é o seu cliente é o “Mapa de Empatia” – criado pela consultoria de design XPLANE, como parte da Metodologia Canvas para modelos de negócios. que oferece uma visão real dos comportamentos, desejos e percepções do seu cliente.

Empatia – a chave da ferramenta

Ser empático é a capacidade de se colocar no lugar do outro e experimentar sua visão de mundo. No Direito estamos muito acostumados em utilizar a empatia, seja através dos princípios de justiça social, seja nos casos concretos como uma força motriz para defesa dos direitos dos clientes.

Neste momento, a importância da empatia se dá para entendermos o que o cliente sente, pensa e vê o mundo. Quando detemos essas informações, temos grandes dados poderosos para melhor prestação dos serviços.

O Mapa

Para completar o mapa de empatia é necessário responder aos seguintes questionamentos:

com quem estamos sendo empáticos?

o que ela/ele precisa fazer?

o que ela/ele vê?

o que ele/ela fala?

o que ele/ela faz?

o que ele/ela escuta?

o que ele/ela pensa e sente? Quais são duas dores e desejos?

Essas ferramentas alcançam um melhor resultado quando praticadas em grupo, haja vista que há maior cocriação e opiniões enriquecendo as respostas.

Benefícios práticos

Muitos são os benefícios da utilização dessa ferramenta, listados a seguir:

  • Conhecer melhor o público e a partir disso implantar determinadas formas de atendimento, determinada utilização de recursos
  • Abordar melhor o potencial cliente, saber onde ele está, sua forma de comunicação
  • Atender de forma mais assertiva o que o cliente espera daquele serviço
  • Informações organizadas e de fácil visualização
  • Baixo custo da ferramenta

Opções para advogar na advocacia extrajudicial:

 Parecer jurídico – e aí pode ser na área de atuação que você desejar – infinitas possibilidades.

Inventário, divórcio e usucapião extrajudicial, testamento, Acordo consensual, Registro de marca – Leia aqui.

Se interessou? Leia o artigo do porque eu decidi advogar em Marcas aqui.

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Acordo de Sócios

 ACORDO DE SÓCIOS

O Contrato de parceria é muito mais utilizado do que se imagina e como a maioria dos contratos, serve para resguardar direitos e obrigações.É uma ferramenta para promover a boa convivência entre os parceiros, cujo objetivo é cooperar entre si e compartilhar resultados.

A parceria empresarial não tem intenção de constituir sociedade, mas sim de unir esforços para um fim específico, um projeto ou um evento, por exemplo, sendo benéfico para ambas as partes.

O acordo de acionistas está previsto no artigo 118, da Lei das Sociedades Anônimas, o acordo é instrumento obrigacional com caráter de título executivo extrajudicial, amplamente utilizado e aceito na prática, sobretudo em sociedades limitadas que preveem em seu contrato social a aplicação supletiva ou subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas – artigo 1.053, parágrafo único, do Código Civil. 

Principais Cláusulas

  • As atividades a serem realizadas para as partes precisam estar discriminadas.
  • Admissão de novos sócios
  • Retirada da sociedade – forma de pagamento – deve estar no contrato social, se não está- a lei diz que o pagamento deve ser realizado no prazo de 90 dias.
  • Atribuição de sócios
  • Formas e condições para distribuição dos lucros
  • Quórum de deliberação
  • Sucessão por causa mortis
  • Remuneração
  • Férias e licenças

Diferença do Contrato Social

O acordo de sócios é um documento particular, assim, terceiros (clientes, concorrentes familiares) não vão ter acesso ao documento. Já o Contrato social é um documento público que precisa ser publicado, ou sejam terceiros podem ter acesso.

Definir Cláusula de Lock up ou Cláusula de Indisponibilidade

Forçar que o sócio fique na sociedade por um período, para que ele tenha direito de permanecer com as cotas, até que foque todo o período que se espera é o objetivo desta cláusula.

Serve para garantir, principalmente a eventuais investidores que os sócios/fundadores da empresa, aqueles que realmente conhecem o negócio, não saiam em detrimento de outros stakeholders. 

Cláusulas Standstill 

São cláusulas elaboradas para evitar que os sócios/fundadores reduzam sua participação em um pequeno percentual, o que afeta diretamente a responsabilidade e o risco desses sócios para o negócio. 

Tag Along (Direito de saída)

É uma cláusula de segurança do acionista minoritário. Ocorre quando há alienação da empresa pelos sócios majoritários. Dessa forma, a cláusula evita que os acionistas menores se mantenham na empresa com terceiros alheios ao negócio. Os sócios minoritário terão a faculdade de vender suas cotas ao adquirente, que deverá pagar no mínimo 80% do valor pago pela cota do sócio majoritário. Caso o comprador não se disponha a adquirir as quotas dos minoritário, este também não poderá adquirir as quotas ou ações do majoritário

 a não ser que ele oferte aos minoritários, e estes aceitem, a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação do majoritário. As possibilidades são amplas e devem ser discorridas no contrato.

DRAG ALONG (Dever de saída)

E ao contrário , obriga o minoritário a vender.

  • é o direito de venda conjunta, no qual havendo a venda de participação societária a um comprador que passe a ter o controle da sociedade, os demais sócios da sociedade passarão a ter o direito de também vender suas participações nas mesmas condições;
  • Drag along: é um instituto que protege os sócios majoritários. Assim, os sócios com maior quantidade de participações que queiram vendê-las têm o direito de ordenar (obrigar) que os minoritários também façam o mesmo, nas mesmas condições.

cláusula de proteção para grandes acionistas. É o oposto de marcar ao longo do caminho. Ou seja, se o sócio majoritário quiser vender sua participação, a cláusula exige que o sócio minoritário faça o mesmo. Portanto, é garantia de igualdade de condições no momento da alienação.

O arrasto é especial para os investidores porque aumenta a liquidez de um investimento. Essa disposição é ideal, por exemplo, se o investidor não quiser que a empresa dilua algumas de suas ações entre os acionistas minoritários.

A partir do momento em que o acionista minoritário assinar esta cláusula, ele não poderá se opor à venda da empresa se assim o desejar. Por esse motivo, o drag é uma importante ferramenta de controle empresarial. Os sócios minoritários não terão o poder de quebrar o acordo.

A diferença básica entre os dois termos refere-se ao grupo de sócios que têm o direito de forçar uma venda ou acompanhar uma venda. Portanto, não há problema com a coexistência dessas duas situações. As cláusulas tag along e drag along podem estar no mesmo arquivo, como mostrado acima, elas não são opostas, apenas possuem disposições diferentes para situações específicas.

Cláusula Last Look (Direito de primeira oferta)

Esta cláusula tem como objetivo impor ao sócio que deseje alienar suas ações que primeiramente notifique aos demais sócios manifestando o seu interesse na venda, antes de ofertá-las publicamente a terceiros que estejam fora do quadro de sócios é como o direito de preferência no contrato de locação.

Em caso de recusa ou desinteresse dos acionistas, a venda deve ser concluída perante o terceiro nos exatos termos oferecidos.

Certas operações também podem ser consideradas exceções ao direito de preferência (doações a familiares, transferência de propriedade para uma holding familiar, etc.), desde que os novos titulares de quotas ou ações continuem sujeitos ao titular no caso de uma exceção que não constitua uma exceção dos direitos de última visualização que podem ser exercidos no momento da venda.

O contrato deve indicar as condições da oferta e aceitação (prazos, procedimentos e formalidades necessárias para notificar e obter uma resposta oficial sobre o exercício periódico do direito de última visualização).

Não concorrência

Contrato social não dizer coisas diferentes do que o acordo de sócios. Se houver confusão entre os dois documentos, pode acontecer uma discussão sobre o contrato , extra/ judicial. Contrato social tende a ter mais forças, haja vista que é um documento público que segue uma série de validades.

Cláusula Anti Diluição 

Esta cláusula destina-se principalmente a investidores minoritários. Full Ratchet é um mecanismo de proteção anti diluição que impede os investidores de reduzir/diluir seu percentual da empresa aumentando/aportando capital para o negócio, protegendo os investidores de futuras emissões de ações a um preço inferior ao que os investidores iniciais pagaram.

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Ele permite que os atuais acionistas mantenham sua porcentagem de propriedade comprando um número proporcional de ações quando novos títulos são emitidos, caso contrário, haverá diminuição no poder de decisão e influência na administração da sociedade e também no recebimento dos lucros da sociedade.

Na ausência de uma cláusula de ajuste anti-diluição, um aumento no número de ações em circulação torna cada ação menos valiosa.

Uma cláusula full ratched garante que a diluição será zero, isto é, que o investidor poderá manter sua porcentagem de participação original sem qualquer alteração. Ela obriga a empresa que emitir mais ações a entregar uma parte delas de forma gratuita ao acionista que teria sua participação diluída e consequentemente desvalorizada.

Tipos de Cláusulas Anti Diluição

Média Ponderada 

A média ponderada considera o preço mais baixo e a quantidade de novas ações emitidas na rodada down. É utilizada uma fórmula para refletir com precisão o efeito dilutivo da emissão de novas ações. Uma fórmula de média ponderada de base ampla leva em consideração o capital totalmente diluído da empresa para diminuir os efeitos da diluição para os acionistas ordinários.

Catraca total 

A catraca total é considerada prejudicial para os fundadores e outros acionistas ordinários iniciais, porque reduz o preço de conversão ao preço mais baixo pelo qual as ações são emitidas após a emissão das ações preferenciais, não levando em consideração a quantidade de ações emitidas.

A empresa concorda em emitir ações ordinárias adicionais aos investidores para manter seu percentual de propriedade na empresa até que a empresa aumente o capital necessário. Ele protege os acionistas da diluição de sua participação acionária de novas emissões de ações no futuro.

A escolha de qual das cláusulas será inserida no acordo não é fácil. Optar por preservar, tanto quanto possível, a posição acionária ao custo da diluição substancial dos fundadores ou optar por renegociar as condições anti diluição e aceitar a sua maior diluição em benefício dos fundadores e da manutenção de seus incentivos.

RETIRADA DA SOCIEDADE

O art. 1.077 do CC prevê que o sócio poderá se desligar da sociedade nos seguintes casos: discordar da alteração contratual perpetrada pela vontade da maioria e em caso de fusão e/ou incorporação, mediante o reembolso do valor de suas ações/quotas.

Resumindo a problemática, o art. 1029 do CC (Capítulo de Sociedade Simples – o qual pode ser usado subsidiariamente às LTDA) prevê que qualquer sócio pode retirar-se (sem motivo específico) da sociedade com prazo indeterminado, desde que notifique os demais sócios.

Nas sociedades limitadas, se o contrato for omisso , o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a outro sócio, independentemente do consentimento dos demais sócios. Contudo, caso a transferência seja para um terceiro estranho à sociedade, está só poderá acontecer se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Apuração de Haveres

A apuração de haveres destina-se a calcular a parcela do patrimônio da sociedade que corresponde às quotas do sócio retirante.

Deve ser determinado no contrato social/acordo de sócios a forma de apuração desses haveres, tanto na hipótese de dissolução parcial, em razão da saída de um ou mais sócios, quanto na de dissolução total, em caso de extinção da sociedade.

Caso a forma de apuração dos haveres não esteja prevista no contrato social, esta reger-se-á pelo art. 1.031 do Código Civil, que determina a realização de um “balanço especial”, a fim de se verificar a situação patrimonial da sociedade.

Estabelecer no contrato social e no acordo de sócios métricas, valores, juros a serem aplicados, meios de avaliação dos bens da empresa, entre outras opções, é o meio mais acertado para evitar problemas futuros e fugir dos gastos extraordinários com o judiciário.

Sucessão

Em caso de falecimento ou invalidez permanente de um dos sócios, é importante versar sobre a entrada dos sucessores na sociedade, podendo permitir ou não o ingresso dos sucessores, além da continuidade ou não da empresa, conforme o caso.

Cláusula Compromissória de mediação e arbitragem

A cláusula compromissória de arbitragem prevê que as partes envolvidas naquele documento acordam que, em caso de divergências, buscarão uma câmara de mediação e arbitragem, em que um terceiro mediará e caso não se chegue  a um consenso decidirá sobre a questão, de forma extrajudicial. As partes não poderão ingressar na justiça sem cumprir esse requisito anterior.

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Contrato de Parceria Empresarial

O Contrato de parceria é muito mais utilizado do que se imagina e como a maioria dos contratos, serve para resguardar direitos e obrigações. É uma ferramenta para promover a boa convivência entre os parceiros, cujo objetivo é cooperar entre si e compartilhar resultados.

O Código Civil prevê no art. 931:

“Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

A parceria empresarial não tem intenção de constituir sociedade, mas sim de unir esforços para um fim específico, um projeto ou um evento, por exemplo, sendo benéfico para ambas as partes.

Requisitos Obrigatórios

  • O fato de a parceria ter vantagem para ambas as partes é determinante para o sucesso da parceria.
  • As empresas precisam ter CNPJ válido.
  • Não deve existir subordinação entre as empresas, para não se correr o risco do referido contrato ser invalidado e transformado em uma relação trabalhista, por exemplo.
  • As atividades a serem realizadas para as partes precisam estar discriminadas.
  • Essa união tem um meio e fim específico.

Dicas de cláusulas importantes

Prazos – Quanto tempo perdurará a referida parceria

Exclusividade – Poderão ser formalizadas parcerias com outras empresas também?

Contribuições de cada parte – o que ficará a cargo de cada uma das empresas.

Administração da parceria – ficará a cargo de quem?

Mediação e arbitragem – para sanar alguma questão entre as partes.

Confidencialidade – Para assegurar que os segredos do negócio e know how não serão transmitidos.

Não concorrência – Para assegurar que o parceiro não irá explorar o mesmo ramo quando do fim da parceria, durante um prazo determinado ou deixar claro que podem concorrer livremente.

Cessão e transferência – Se será possível realizar a cessão ou transferência do referido contrato.

Valores ou força de trabalho investidos por cada parte –  Com o que cada empresa irá entrar nesta parceria.

Divisão dos lucros e prejuízos – Como será a divisão dos ônus e bônus.

Rescisão contratual – De que forma essa parceria se encerrará, em que prazo, se haverá multa.

Vigência – O prazo em que se realizará a referida parceria.

Responsabilidades trabalhistas – Ficam a cargo de cada empresa, as responsabilidades trabalhistas de seus funcionários.

Diferença da parceria e da prestação de serviços

A principal diferença entre os contratos é o objetivo deles; o contrato de parceria empresarial visa a cooperação e o desenvolvimento entre as duas empresas com base no desenvolvimento de produtos ou serviços por ambas as partes.

Já o contrato de prestação de serviço, como o nome sugere, é um acordo para a execução de um serviço específico.

Opções para advogar na advocacia extrajudicial:

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O poder de delegar – Gestão Jurídica

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Melhores ferramentas para gestão de escritório

Gerenciar um escritório – por menor que ele seja- não é fácil. Ainda mais quando não fomos sequer ensinados sobre o assunto. Quando iniciamos a advocacia, além de toda a parte técnica, nos deparamos com financeiro, gestão de pessoas, gestão administrativa e diversos detalhes totalmente novos. Para auxiliar nesse grande desafio, existem ferramentas para organizar e planejar melhor o escritório, garantindo a saúde dele e a nossa também!

Gestão Financeira

É bem comum misturar o dinheiro do escritório e o dinheiro pessoal. Ter um financeiro do escritório é fundamental. Um controle para verificar a entrada e saída de valores é o mínimo necessário para a saúde financeira do seu escritório.

Ferramentas eficazes:

O Organizze conta com uma interface fácil, intuitiva e simples de usar; não coleta dados bancários; a comunicação é segura: seus dados são sempre criptografados durante a sincronização e promete funcionamento total mesmo sem internet.

A Asaas é uma instituição de pagamento, sem mensalidades. Lá você consegue emitir cobranças para os seus clientes, antecipar recebíveis, além de poder fazer toda a gestão financeira de sua conta. 

Gestão de tarefas

Trello

O Trello é uma ferramenta para gerenciamento de projetos, gerenciamento de trabalho e colaboração para levar qualquer projeto até a linha de chegada. A aparência do Trello é baseada nos princípios de um painel Kanban, uma ferramenta visual composta de cartões e colunas para acompanhar o progresso. Pense no Trello como um quadro branco digital e vivo em movimento.

Google Docs

Nós advogados acabamos utilizando muito o “word” e atualmente o pacote office evoluiu muito, mas você conhece o google docs? Com a interface bem semelhante ao word, o docs permite que você compartilhe o documento com outras pessoas, faça comentários, consiga ver as alterações que foram realizadas, salva automaticamente, enfim, existe uma série de vantagens.

Depois de conhecer o docs, aboli o word da minha vida.

Gestão de Parcerias

Sabe quando você atende um cliente e quando sabe melhor do problema verifica que não faz parte da expertise? O que fazer nesse caso? Ao invés de fechar as portas do cliente, você pode ter parcerias em outras áreas de atuação e indicar colegas advogados. O site ZENO oferece essa solução.

Opções para advogar na advocacia extrajudicial:

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Networkando

Infelizmente não somos ensinados na faculdade nenhum dos aspectos da atuação profissional que não técnica. Do que adianta a técnica se não tem parceiros e nem clientes para atuar?!

O networking é uma poderosa arma para os negócios dos advogados, já que o código de ética é bastante rigoroso no que se refere ao marketing e publicidade.

Networking como uma forma de conhecer pessoas

Trabalhamos para pessoas – físicas e jurídicas. O seu primeiro cliente, provavelmente, foi algum conhecido – indicação de algum amigo ou familiar, ou então, eles próprios. Você tem um círculo de amizade e após a faculdade, acaba que esse círculo de amizades, em sua maioria, são pessoas do Direito.

Você pode e deve manter esses relacionamentos, afinal, é necessário trocar ideias, fazer parcerias, ter alguém pra compartilhar problemas do dia a dia da profissão. Porém, o teu potencial cliente – em sua maioria, não é do direito. E como fazer para encontrá-los, se não é possível publicidade na advocacia?! Networking é a resposta.

Estar onde o seu cliente está

Tendo certeza da área/nicho de atuação, o advogado consegue descobrir quem é o seu público alvo e onde ele está, que lugar frequenta, do que gosta. 

Esse relacionamento precisa acontecer naturalmente. O livro Como fazer amigos e influenciar pessoas – Dale Carnegie é um ótimo manual.

De qualquer forma, esteja no lugar certo.

Não force a barra

Networking é sobre fazer conexões e não necessariamente fechar negócios. Quem disse que aquela pessoa precisa de uma dvogado hoje? mas com certeza em algum momento ela ou alguém que ela conhece vai precisar. Seja verdadeiro e as pessoas lembrarão de você no momento certo.

“Lembre-se de que o nome de uma pessoa é, para ela, o som mais doce e mais importante que existe em qualquer idioma”. Dale Carnegie

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GUIA COMPLETO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

Ação Revisional de Alimentos visa modificar o valor já pago em sede de pensão alimentícia seja para aumentar ou diminuir respectivo valor. Há que se levar em consideração a possibilidade do alimentante, a necessidade do alimentado e a proporcionalidade entre estes.

A ação revisional de alimentos pode ser ajuizada sempre que já exista título executivo judicial da obrigação de pagar alimentos, ou seja, ação de alimentos ou acordo homologado judicialmente. Sendo assim, a partir do momento em que qualquer uma das partes, genitor(a) ou guardiã(o), entenda que o valor pago/recebido já não é compatível com a realidade atual, poderá ingressar com a ação revisional de alimentos. A revisional serve tanto para aumentar ou diminuir o valor referente à pensão alimentícia.

Este guia completo te ajudará a fazer uma ação revisional de alimentos do início ao fim, passando por todos os tópicos necessários para se ter sucesso em sua demanda.ocultar

1 Principal argumento da revisional de alimentos2 Binômio: necessid

PRINCIPAL ARGUMENTO DA REVISIONAL DE ALIMENTOS

O objeto principal da ação revisional de alimentos é a ascensão ou decaimento financeiro de ambas as partes.

A fundamentação legal da ação se dá, principalmente, pelo artigo 1699 do Código Civil  que diz que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

BINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE 

Há que se levar em consideração a possibilidade do alimentante, a necessidade do alimentado e a proporcionalidade entre estes. Ocorre que as situações podem mudar: 

  • aumentar ou diminuir a renda do alimentante;
  • aumentar o diminuir a necessidade do alimentado

E, analisando sob esse prisma, ingressa-se com ação revisional a fim de que ninguém fique prejudicado com a obrigação arbitrada em ação de alimentos ou acordada entre as partes.

QUAL A COMPETÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS?

A competência tanto da ação de alimentos quanto da ação revisional de alimentos é a de domicílio ou residência do alimentando, de acordo com o artigo 53, II do CPC, artigo 147 do ECA e Súmula 383 STJ.

QUAIS PROVAS DEVO UTILIZAR?

Para comprovar o alegado, é necessário realizar a prova da mudança do binômio necessidade/possibilidade. Hoje com o arcabouço probatório que pode ser encontrado na internet, fica mais fácil produzir provas. As redes sociais normalmente são uma boa ferramenta para conseguir fotos e conversas da mudança da situação financeira das partes. 

MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS

Para a minoração dos valores, é necessário se comprovar que não há mais possibilidade de continuar arcando com os valores até então pagos. São alguns exemplos de alteração na condição financeira: 

  • nascimento de um novo filho; 
  • mudança para emprego com menor remuneração; 
  • alguma doença incapacitante; 
  • desemprego..

MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS

Para a majoração dos valores, é necessário se comprovar que não há mais possibilidade de a criança continuar sobrevivendo com os valores até então pagos. São exemplos de alteração na necessidade do alimentando: 

  • criança que passa a frequentar escola; 
  • ingresso em curso técnico ou superior; 
  • necessidades especiais do alimentado; 
  • evolução na carreira do alimentante.

TEM AUDIÊNCIA NO PROCESSO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS?

Importante salientar que de acordo com o Código de Processo Civil em seu artigo 319, inciso VII, prevê a possibilidade de realização de audiência de conciliação. Dessa forma, as partes devem se posicionar na petição sobre a necessidade de existir a audiência de conciliação ou não.

Ainda, caso não ocorra nenhum tipo de acordo no decorrer da ação, o juiz poderá agendar audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal das partes e oitivia de testemunhas.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Há a possibilidade de se pedir a tutela urgência. Nesse caso, a alteração da condição financeira deve ser tamanha, que a necessidade é iminente, podendo causar algum dano caso não seja satisfeita.

O Código de Processo Civil em seu art. 300 aduz que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Assim, deve existir prova inequívoca da necessidade e possibilidade.

QUAIS OS PEDIDOS DEVO CONSTAR NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS?

Pedidos que devem constar na ação revisional de alimentos:

  • Pedido de justiça gratuita, se for o caso; 
  • Pedido de tutela antecipada, se for o caso; 
  • Intimação do Ministério Público; 
  • Julgar totalmente procedente a ação para majorar ou minorar os alimentos;
  • Condenação em honorários advocatícios e custas processuais;
  • Produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

QUAL O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE ALIMENTOS? 

O valor da causa será o valor do proveito econômico multiplicado por 12 (valor anual). Assim, desconta-se o valor pretendido do valor da pensão já paga para calcular o valor da causa e multiplica-se o valor restante por 12.

Vamos ilustrar! O valor da pensão já paga é de R$300,00 mensais e quero majorar para R$500,00 mensais. O valor da causa será R$200,00 multiplicado por 12 meses referente a um ano, logo, o valor da causa será de R$2400,00.

QUAL O PRAZO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS?

Esta ação não tem prazo e nem limite. Enquanto os alimentos forem devidos, sempre que houver alguma causa para majorar ou minorar os alimentos, ela poderá ser ajuizada. 

EFEITOS DA SENTENÇA 

A ação revisional de alimentos contém ínsita a cláusula rebus sic stantibus que diz que enquanto permanecerem as circunstâncias de fato e de direito da forma como afirmadas na sentença, esta permanece com sua eficácia inalterável. 

Na ação revisional de alimentos a sentença retroage à data da citação, de acordo com o art. 13 parágrafo segundo da lei de alimentos (Lei 5.478/68), o que quer dizer que o valor majorado ou minorado será devido desde a data da citação da parte requerida.  

E EM CASOS DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, COMO FICA A PENSÃO?

Importante ressaltar que a paternidade socioafetiva não anula a responsabilidade do pai biológico em pagar alimentos. Este sentido, com base na Lei 8069/90, o art. 22 dispõe: “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

Assim, existindo essa mudança na situação financeira, a ação revisional de alimentos é a ação cabível.

Este conteúdo foi publicado no site da Freelaw https://freelaw.work/blog/acao-revisional-de-alimentos/