Categoria: Geral

O nome de uma pessoa consiste num conjunto de elementos que definem a sua individualidade no plano social, isto é, serve para identificar a pessoa, permitindo que uma seja distinguida da outra, bem como indica a sua vinculação a um determinado grupo familiar. Essa identificação da pessoa é dada pelo nome individual – prenome – e pelo apelido de família – nome ou nome patronímico – que é indicativo do tronco ancestral de onde provém a pessoa.

Assim o nome constitui “a designação pela qual se identificam e se distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto civil da sua vida jurídica” (LIMONGI FRANÇA, in “Do nome civil das pessoas naturais”, pág. 22).

Posso alterar meu nome quando quiser?

A alteração de nome sempre é uma exceção e as hipóteses legais encontram-se discriminadas na Lei de registro civil. No caso do casamento, qualquer dos cônjuges poderá incluir o nome do parceiro em seu sobrenome; mas o retirar esse sobrenome normalmente acontece em casos de divórcio.

Mas Camila, e se eu quero retirar o sobrenome do meu marido, mas não é caso de divórcio? Pode?

Nesse caso, entra o entendimento subjetivo do Juiz. Se ele entender que há um motivo considerável para que isso ocorra, bem como se essa alteração não for prejudicar terceiros (caso de dívida ou mandado de prisão em aberto, por exemplo).

Uma vez que o Código Civil dispensa a existência de motivo justificado para a alteração do nome pelo casamento ou divórcio, exigi-lo poderia acarretar situação absurda de se buscar aquela via apenas para obter a tutela que fora recusada. Ante tantas inovações no mundo jurídico, a supressão do sobrenome de casada, mesmo na constância da sociedade conjugal, deve ser analisada no que tange ao prejuízo a terceiros e detectada que a situação diz somente respeito ao detentor do nome, salutar sua discricionariedade para alteração.

Assim, não se verifica em nenhum dispositivo da lei proibição de supressão de nome de marido na constância do casamento. O que se verifica, pelo contrário, são diversas possibilidades de inclusão e supressão de nome, até mesmo de substituição por apelidos. Deste modo, convém observar que os apelidos de família retratam a ascendência da pessoa e a acompanham por toda uma vida.

Mesmo assim, tem-se admitido amplamente a supressão logo a disposição ou renúncia -, de um ou alguns dos elementos que o compõem para inclusão do sobrenome do cônjuge. Ou seja, sem que represente qualquer constrangimento ou violação à integridade moral do sujeito, apenas para acrescer outro o contrário precisa ser verdadeiro, a supressão do patromínico do cônjuge, para voltar a utilizar única e somente o patronímico dos ascendentes.

Nunca é fácil encerrar uma sociedade. Você se prevenir sempre fará com que este momento seja o mais pacífico possível.

Se prevenir quer dizer, redigir um acordo de sócios ou um memorando de entendimentos em que fique claro como se dará a sociedade, direitos e deveres de cada um dos sócios e também de que forma ela se encerrará e como será a partilha dessa sociedade.

Caso você não possua o referido documento, você terá de recorrer à conciliação com seu(s) sócios(s), ou seja, vão entrar em um acordo de que forma acontecerá essa saída, retirada, ou encerramento da sociedade. Quem fica com as dívidas, quanto será pago pela marca, ponto, clientela, redes sociais; até quando essa sociedade funcionará e o céu é o limite. Caso não se consiga chegar nesse acordo, aconselho sempre tentar serviços de mediação e arbitragem, em que se terá o auxílio de terceiros para resolver o conflito. Se nada disso der certo, somente sobra o judiciário para resolver o que acaba demorando muito mais do que o esperado.

A Dissolução Parcial da Sociedade se dá em três hipóteses:

Falecimento do Sócio

A depender do tipo de sociedade que foi constituída, as cotas da empresa podem ficar para os herdeiros, a sociedade pode se encerrar totalmente, ou as cotas podem ser adquiridas por outros sócios ou terceiros. De qualquer forma, neste momento serão apurados os haveres da empresa (tudo o que ela vale, suas dívidas e quanto deve a cada um).

Se no Acordo de sócios constar como deve acontecer no caso de falecimento de algum dos sócios, fica menos complexo resolver a situação; caso não conste nada, fica a mercê da conciliação entre as partes envolvidas, para que cheguem a um acordo.

A dissolução parcial acontece quando se apuram os valores e se paga aos herdeiros os valores referentes às quotas do sócio falecido. Toda a forma de pagamento deverá ser acordada, caso não se tenha um documento anterior que providencie essa situação.

Exclusão do Sócio

Em casos mais complexos, pode acontecer a exclusão de um dos sócios, nos seguintes casos:

– Não integralizar o capital social na data combinada

– Falência do Sócio

-Liquidação de cotas por credor pessoal

– Falta grave – quebra do dever de fidelidade que o sócio tem perante a sociedade

– Incapacidade Superveniente

-Justa Causa

Quase sempre, nesses casos, a dissolução se torna processo judicial, por o sócio excluído não aceitar a exclusão nem seus termos e condições.

Retirada do Sócio

Quanto ao sócio que deseja se retirar da sociedade, será necessário apurar o valuation da empresa, para verificar o valor de suas cotas.

É pré-requisito da saída de um sócio, a notificação prévia no prazo de 60 dias anteriores à saída, para que a sociedade tenha tempo para se reorganizar e alterar seus documentos na junta comercial.

A parte mais complexa nisso tudo fica na apuração dos haveres. Imprescindível a orientação de um Advogado empresarial, bem como de um contador ou perito contábil, afim de se levantar exatamente o valor das cotas do sócio retirante. É o momento que acaba mais gerando conflitos. Por isso, um documento prévio como um acordo de sócios, pode ser um verdadeiro norte de como se agir nestas situações.

Nada mais é do que uma filiação dada pelo afeto, pelos laços que foram criados pela convivência e consideração e não laços sanguíneos.

Acontece muito quando um padrasto ou madrasta acaba criando o filho do cônjuge e desenvolve laços afetivos como se filho fosse.

Assim, se houver concordância entre os envolvidos, esse reconhecimento pode ser realizado em cartório, de forma extrajudicial.

Algumas regras para a filiação socioafetiva:

Através desta via, é possível o reconhecimento para filhos a partir dos 12 anos de idade, quando o mesmo também deve expressar seu consentimento com a filiação socioafetiva.

Somente é reconhecida de forma extrajudicial, uma paternidade ou maternidade socioafetiva, principalmente para não se legitimar as adoções ilegais através do reconhecimento socioafetivo. Assim, não será possível, na via extrajudicial, o reconhecimento de pai e mãe de forma afetiva.

Será necessário o consentimento da mãe biológica e também é imprescindível comprovar o vínculo afetivo.

O Oficial registrador irá averiguar a existência do vínculo e emitirá atestado sobre a existência de afetividade.

O pedido vai para análise do Ministério Público e caso haja concordância, há o registro da filiação em cartório. Detalhe: não se trata de processo judicial, por ter o aval do Ministério Público e sim procedimento extrajudicial.

Em todos os outros casos, necessário será ingressar na via judicial para ver reconhecida a filiação socioafetiva.

Me deixa esperar pelo cliente entrar pela minha porta e receber meu atendimento altamente técnico, em que ele não entende metade da explicação. Me deixa passar todo o processo sem falar com o cliente, sem explicar o que está acontecendo, afinal sei o que estou fazendo e modéstia parte? Faço muito bem.

Infelizmente, ou felizmente o futuro não admite mais profissionais “incompletos. Cada vez mais, temos que ser multitarefas no sentido de oferecer ao cliente um serviço de excelência do início ao fim.

Muito se fala do acesso à justiça e ele se inicia desde a consulta com o advogado, quando este deve expor ao cliente as soluções para o caso de maneira clara e entendível. Não são poucas as vezes em que o cliente fica inseguro por não entender a linguagem do advogado e não é esta a relação que queremos construir certo?

Para construir a relação é necessário mais do que você, profissional, saber que está fazendo tudo certo. O cliente também precisa saber, entender o que está acontecendo e ser bem cuidado.

Precisamos parar de tratar nosso escritório como uma porta que abrimos pra ingressar com ações judiciais para pessoas que precisam. Precisamos ter nosso escritório como uma grande empresa que RESOLVE CONFLITOS, que REALIZA SONHOS, que REPRESENTE SEU CLIENTE, que VAI A FRENTE NAS DEMANDAS e não fica sentado esperando uma intimação que demora e muito pra vir.

Me formei e agora? Preciso montar meu escritório, qual valor de investimento? Como faço?!

Essas são perguntas constantes dos jovens advogados e também foi minha.

Estudamos muitas disciplinas técnicas na faculdade. Desenvolvemos oratória, entendemos a ética, processo, direito internacional; mas não aprendemos a gerenciar nossa carreira, quem dirá nossas finanças.

Quando decidimos ser advogados, podemos exercer referida profissão de várias formas: como Advogado de uma empresa, trabalhando como funcionário contratado; como advogado de um escritório como sócio ou contratado, ou podemos desenvolver a advocacia autônoma.

A escolha dependerá de sua trajetória profissional se você possui experiência; se precisa conhecer melhor a prática antes da experiência solo.

O fato é: quando você resolve andar com as próprias pernas e advogar com seu próprio nome assinado nas petições, alguns cuidados devem ser tomados com relação às finanças para que o piro não aconteça.

Meus conselhos:

1- Antes de alugar um imóvel para abrir seu escritório faça um caixa que te permita sobreviver por pelo menos 6 meses sem receber nada.

Sabemos que as ações levam muito tempo para sair, além da dificuldade de se ter uma quantidade razoável de clientes no início da profissão e por este motivo e pra que você não enlouqueça pensando nas contas, veja o seu custo médio do escritório e de vida e reserve aquela quantidade pra te socorrer se necessário.

Talvez você nem precise utilizar desses valores e já terá um bom caixa para investimentos.

2- Enquanto junta dinheiro, abuse da sala de reuniões da OAB, escritórios compartilhados e até coworking. Eu acredito muito que num futuro não muito distante não precisaremos ter sedes físicas (e a pandemia veio pra confirmar isso), mas ainda por alguns anos, a sociedade ainda espera encontrar seu advogado em seu escritório.

3- Se não consegue ainda ter sua sala sozinho, você pode dividir o escritório com algum colega. Ratear as despesas não é nada mal não é mesmo?! Mas certifique-se de que seu colega tenha os mesmos valores profissionais que os seus, estabeleça um termo de parceria para gerir sua relação e seja agradável.

4- Dê um passo de cada vez. Talvez você não precise de um software para gerenciar 20 processos, talvez você não precise de secretária nem estagiária nos 5 primeiros anos de profissão. Vá com calma, aos poucos você vai construindo um fluxo de caixa mais sólido que te permitirá contratar estes serviços.

5- Nossa profissão é das mais baratas, você pode advogar de qualquer lugar. Basta um computador com internet. Tenha fé, trabalhe duro, gaste sempre menos do que ganha, não faça muitas parcelas (você não tem salário fixo, lembra?) e guarde sempre uma quantia por mês. Quando você menos esperar poderá ter o escritório de seus sonhos e começará a realizar desejos pessoais frutos do seu trabalho! Acredite!