A lei já está em vigor no Brasil. São consideradas Startups, empresas com inovação aplicada ao modelo de negócios. Assim, agora já temos uma definição legal do que é uma startup. Confira os principais pontos:
DEFINIÇÃO DE STARTUP
A receita bruta anual deve ter no máximo 16 milhões anual e no máximo 10 anos de inscrição de CNPJ.
SANDBOX – Ambiente de teste
Sandbox regulatório é a legitimação legal para as startups testarem seus produtos e serviços em um ambiente controlado e isolado, sujeitos a menos restrições regulatórias.
INVESTIDOR ANJO
Com o marco legal, os investidores não precisam mais compor a sociedade como sócios. O investidor-anjo não responderá por dívidas, inclusive, em recuperação judicial, e não será estendido a ele nenhuma obrigação da empresa, o que poderá expandir a quantidade de investidores, que outrora, não arriscavam seu patrimônio por terem de compor a sociedade.
Assim, não será considerado como integrante do capital social da empresa
o aporte realizado na startup por meio de:
-contrato de opção de subscrição de ações ou de quotas
entre o investidor e a empresa
-contrato de opção de compra de ações ou de quotas entre
o investidor e os acionistas ou sócios da empresa
-debênture conversível emitida pela empresa
-contrato de mútuo conversível em participação societária
entre o investidor e a empresa
– estruturação de sociedade em conta de participação
entre o investidor e a empresa
-contrato de investimento-anjo na forma da
Lei Complementar nº 123/06
-outros instrumentos de aporte de capital em que o investidor,
pessoa física ou jurídica, não integre formalmente o quadro
de sócios da startup e/ou não tenha subscrito qualquer
participação representativa do capital social da empresa
PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES
Há a possibilidade das Startups participarem de Licitações propondo soluções Inovadoras ao Poder Público.
O marco legal das startups traz legalidade ao tema que até então era tratado com pouca base legal, deixando claro conceitos até então nebulosos. Há quem diga que ficaram muitos temas de fora, porém, o início da lei, conduz à discussão e assim ao aperfeiçoamento legal que é exigido para o ecossistema de inovação.