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Criando processos

Calma! Não vou te ensinar aqui como ingressar com um processo judicial. Isso você sabe muito bem. 

Neste artigo você conhecerá as possibilidades e benefícios de utilização da ferramenta de criação de processos de gestão dentro da advocacia.

Processos de gestão, o que é isso?

Nada mais é do que um método de identificação, mapeamento e redesenho de processos. Pode ser definido como um conjunto de práticas para identificar, projetar, desenhar, executar, medir, monitorar e controlar processos de negócios, automatizados ou não, para alcançar alinhamento e resultados alinhados aos objetivos estratégicos de uma organização.

Mas isso faz sentido para Advogados?

Faz sentido e muito! Para uma nova forma de atendimento que pretende testar (ex.: um escritório totalmente online), para um nicho de atuação que pretende explorar, até mesmo para uma tese que se está defendendo. A validação nada mais é que tentativa e erro, até chegar no tentativa e acerto!

Você já faz isso, mas de forma intuitiva e não estratégica. Muitas vezes nem se atém do que realmente deu certo, não repete padrões e acaba perdendo tempo e dinheiro.

Mapeamento

Para a criação do processo, é necessário realizar um mapeamento. Vamos lá! Cliente liga para realizar agendamento de consulta, passar o valor, colher dados necessários para consulta, agendamento, confirmação de agendamento no dia. No dia da consulta: preparar o escritório para receber o cliente, roupa apropriada, cafézinho, digitalização de documentos, confecção de contrato e procuração, dados do cliente. Esse é só um exemplo bem superficial entre o agendamento, a consulta e o fechamento do contrato. Já imaginou quantas ações são importantes constar nesse ínterim?!

Tendo o checklist do processo, você erra menos economiza tempo e dinheiro, se estressa menos e oferece melhores serviços logo no início da prestação do serviço. Também consegue pensar melhor em como valorizar a prestação do seu serviço, agregar qualidade, bom serviço para também melhor precificar.

Aqui você pode desenhar um diagrama, visualizando o caminho do serviço, sendo que o caminho pode ser diferente para uma situação ou outra. Não esqueça de detalhar como será realizada cada tarefa, quem realizará, quais documentos serão necessários, quais critérios utilizar para a tomada de decisões em cada caso, 

Melhoria contínua

Saiba que o processo sempre poderá e deverá ser melhorado. Com o dia a dia você perceberá que algumas coisas são dispensáveis e outras extremamente necessárias. 

Dicas de ferramentas

Gerir um escritório não é tarefa fácil. Os advogados costumam aprender na prática a fazer isso – errando muito. Simplifique esse caminho com algumas ferramentas de gestão como : Trello, Asana, EasyJur. 

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Já registraram minha marca e agora?

Se existe um dia triste na vida de um empreendedor, é o dia em que ele descobre que a sua tão querida marca foi registrada por outra pessoa.

Como isso pode acontecer?

Não é difícil. O registro de marcas é realizado através de processo administrativo no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial e esse registro é nacional. Então, diferente da razão social da sua empresa – que é registrado em âmbito estadual e não possui tantos requisitos quanto o registro de marca, esta, além dos critérios constantes na Lei de Propriedade Industrial, ainda tem uma maior concorrência. Imagina quantas empresas existem no Brasil, agora condensa quantas empresas existem em seu ramo de atuação.  Esses empreendedores podem ter tido a mesma ideia que você ao criar uma marca. E ao registrar primeiro, terá o direito de propriedade dela.

Consigo reivindicar essa marca de volta?

Depende! 

Um advogado especialista analisará a viabilidade dessas ações, mas praticamente se existia o uso da marca anterior, e a marca da outra empresa já está registrada, é possível ingressar com  um processo administrativo de nulidade de marca que é um recurso utilizado para questionar o registro concedido à uma marca pelo INPI. O prazo é até 180 dias após o deferimento do pedido para apresentar provas e argumentos que deixem clara a impossibilidade da permanência do registro da marca. Caberá ao INPI analisar sua solicitação, que pode ou não ser aceita.

Se o processo de registro da outra empresa ainda está em trâmite, e estiver no prazo de oposição, dentro do mesmo processo, pode se opor contra a marca, com a  alegação de que já se utilizava antes da mesma. Neste caso também caberá ao INPI uma decisão.

Se nenhuma das hipóteses acima forem deferidas pelo INPI, há a possibilidade ainda de se ingressar com uma ação judicial perante a Justiça Federal. O prazo para ingresso com ação é de 5 anos.

Nem tudo está perdido

Mesmo que todas as opções da acima deem errado, ainda há a opção de reivindicar essa marca. O artigo 142 da LPI prevê a possibilidade de se suscitar a caducidade, que é  processo de extinção da marca que só pode acontecer após 5 anos após a concessão do seu registro. Ela precisa estar embasada na falta de uso da marca pelo titular. Então, são necessárias provas e o então titular da marca poderá se defender. O Inpi tem a decisão final neste caso também.

Um acordo pode acontecer

Por fim, uma possibilidade que pode existir é um acordo entre as partes. Seja para licenciar o uso da marca (pagar royalties), seja para fazer um acordo de coexistência de marcas, envolvendo ou não pagamentos. Pode existir a compra desse registro e a transferência da titularidade dele de uma empresa para outra. Sempre dependendo da negociação entre as partes.

O acompanhamento de um advogado especialista na área é fundamental para o sucesso dessas tomadas de decisões.

Saiba mais sobre o registro de Marca:

Se interessou? Leia o artigo do porque eu decidi advogar em Marcas aqui.

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Registro de Marca – Princípios norteadores

Como todos os ramos do Direito, o registro de marcas é registro por princípios balizadores que norteiam a atuação dos Procuradores, seja judicialmente ou extrajudicialmente.

O que você encontrará aqui

Neste artigo você conhecerá os princípios do Direito Marcário, possibilitando uma atuação mais assertiva ao viabilizar marcas registradas.

Princípio da Especificidade

Este princípio aduz que o registro de marcas segue uma classificação que lista as marcas por ramo de atividade, a Classificação de Nice de Produtos e Serviços. Nessa classificação, existem 45 categorias, sendo 34 relacionadas a produtos e 11 relacionadas a serviços. 

O registro de marca abrange uma categoria por vez, então, caso você deseje registrar a marca em mais de um ramo de atuação, serão necessários tantos pedidos de registros quantas categorias se deseja proteger.Essa divisão permite algumas peculiaridades no registro de marcas. Por exemplo, marcas com o mesmo nome podem coexistir, desde que sejam de regiões completamente diferentes, desde que não haja colisão, e os consumidores não fiquem confusos na hora de identificar e distinguir marcas, afastando a concorrência desleal. Esse conjunto de fatores é o que chamamos de princípio da especificidade. Esta é a possibilidade de coexistência de marcas homônimas de diferentes ramos. 

Uma exceção ao princípio da Especificidade são as marcas de alto renome, que, por mais que explorem apenas um ramo de atuação, são tão conhecidas e famosas que ficam protegidas em todas as classes, ou seja, nenhuma outra empresa de qualquer ramo que seja, conseguirá registrar marca igual ou semelhante. Esse título é concedido pelo INPI- Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Princípio da Territorialidade

A titularidade de uma marca adquire-se por registro concedido pelo INPI, garantindo ao seu titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. A efetividade do registro limita-se ao território nacional, o que determina a relatividade espacial dos direitos de propriedade das marcas, significando que a propriedade desta marcal é restrita de alguma forma.

Sistema Atributivo

O sistema atributivo atribui o direito de uso exclusivo da marca àquele que primeiro a solicita. Esse princípio garante que quem não registrou ou pelo menos não solicitou uma marca no INPI não pode dizer que é titular ou titular de direitos exclusivos de uso da marca. A exceção legal mais objetiva é aquela que dá prioridade a um usuário anterior de uma marca (desde que a marca tenha sido usada há pelo menos 6 meses antes de um concorrente), mas mesmo assim a marca precisa ser depositada no INPI para exercer esse direito. Assim, o sistema atributivo proporciona segurança jurídica àquele que primeiro busca a concessão do direito. 

Opções para advogar na advocacia extrajudicial:

 Parecer jurídico – e aí pode ser na área de atuação que você desejar – infinitas possibilidades.

Inventário, divórcio e usucapião extrajudicial, testamento, Acordo consensual, Registro de marca – Leia aqui.

Se interessou? Leia o artigo do porque eu decidi advogar em Marcas aqui.

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Memorando de entendimentos

Muito utilizado no mundo das Startups entre os futuros sócios. Isso porque, a startup é uma validação de um negócio e por este motivo, muitas vezes os “sócios”não possuem nem CNPJ ainda, ou seja, precisam de um documento que disponha sobre suas expectativas para o negócio.

Assim, embora já tenham uma “sociedade de fato”, é necessário que juridicamente, a mesma esteja amparada, haja vista que os conflitos são os mesmos que uma empresa já constituída possui. Por este motivo, visando prevenir litígios e mais do que isso, organizar essa relação com direitos e obrigações é fundamental a elaboração do respectivo documento.

Importante destacar que o memorando pode e com certeza irá se alterar no decorrer do projeto, isso porque nas startups o status quo muda muito rápido e as validações vão sugerindo outros caminhos a se seguir.

Este guia completo te ajudará a conhecer os principais pontos deste documento.

Principais cláusulas que devem compor o memorando de entendimentos

1- Sócios, atribuições e responsabilidades de cada um deles.

2- Forma de contratação de colaboradores, entrada de novos sócios, recebimento de investimentos.

3- Exclusão de sócios

4- Venda de cotas da sociedade

5- Solução de problemas no decorrer da sociedade

6- Reuniões atinentes ao cumprimento do memorando

7- Sigilo, confidencialidade, propriedade intelectual, não concorrência

8- Outras situações que podem ocorrer no caminhar da sociedade

Algumas cláusulas são importantes no memorando entre fundadores como deixar claro questões de propriedade intelectual, confidencialidade nas informações, proibição de abrir negócio do mesmo ramo por um prazo determinado – no caso de retirada de algum dos sócios, proteção de dados, cláusula se precavendo de vínculo trabalhista, etc.

A importância da startup ser muito bem pensada é fundamental para o sucesso da mesma e a saúde financeira e eu diria – emocional, dos envolvidos.

O memorando de entendimentos é um documento válido?

Sim! De acordo com o artigo 422 do Código Civil, os contratos realizados entre as partes, são regidos pelos princípios de probidade e boa-fé, sendo assim, é um documento plenamente válido.

O memorando de entendimentos é a mesma coisa que o contrato social?

Não. São documentos diferentes. O Contrato social é o documento que confere personalidade jurídica à empresa, assim que registrado perante a Junta comercial estadual. O Memorando não substitui o Contrato social, mas agrega, discrimina e pormenoriza aquele, visando melhor funcionamento da empresa.

O memorando de entendimentos precisa ser registrado?

Como qualquer documento, o memorando faz obrigação entre as partes desde que assinado por todos, não necessitando de nenhum tipo de registro.

O memorando de entendimentos pode ser feito verbalmente?

  • Como qualquer acordo entre as partes, pode ser feito de forma verbal, porém, a prova deste documento fica bem difícil. É recomendado que o documento seja redigido de forma escrita e que seja alterado sempre que houver alguma mudança na rotina da empresa. Ainda se recomenda que existam prazos para que o memorando seja revisto.

Importância do Memorando

Deixar o funcionamento da sociedade de forma clara e transparente é uma ótima opção Para prevenir futuros litígios que possam levar a ruptura da sociedade e enfraquecimento do negócio.

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Registro de Marca – Influenciadores Digitais e Youtubers
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O extrajudicial é o futuro da advocacia

A Advocacia extrajudicial – conceito relativamente novo no Brasil, nada mais é do que a desjudicialização como forma de resolução de demandas.

Neste artigo você conhecerá as possibilidades e benefícios de exercer a advocacia fora do Poder Judiciário.

Saúde Mental, quem quer?

Pesquisa da Health definiu os advogados como “pessoas que possuem índices mais elevados de estresse e depressão do que o restante da população”. Ainda hankearam a profissão como a quarta menos saudável.

O que isso nos diz? Estamos adoecendo. Trabalhando muito, em problemas muito complexos e graves, em uma jornada de trabalho excessiva, muitas vezes sem intervalos de descanso.

O que podemos fazer para evitar chegar no ponto em que o exercício da profissão venha afetar a saúde física e mental do advogado? Vou dar 5 dias de comportamentos que podem ser adotados no seu próximo planejamento.

5 Dicas para viver uma vida profissional mais saudável na advocacia

1- Nichar sua Advocacia – Trabalhar em uma ou restritas áreas te faz especialista e menos disponível a surpresas no exercício da profissão.

2- Ter uma válvula de escape – Hobbies, Atividade física, meditação.

3- Buscar um clima organizacional saudável, organizado e criativo – estimula um ambiente mais leve e estimulante.

4- Exercendo uma advocacia colaborativa, de empatia, ética e gentileza para com os colegas e outros atores da justiça.

5- Investir na Advocacia Extrajudicial – Além de não depender das burocracias do processo judicial, proporcionam automaticamente uma forma mais amigável na resolução dos conflitos e também na busca do direito.

Já parou pra pensar no processo mais antigo que você tem em trâmite? Ele é de que ano? O processo mais antigo que tenho tramitando é de 2017. Já se passaram 5 anos e provavelmente se for dividir os honorários que recebi ou vou receber pelos meses em que cuidei desse processo, peticionei, informei o cliente e agi proativamente diante do judiciário, sairei no prejuízo.

Alguns processos judiciais conseguimos mensurar o tempo de duração, mas nada é certo. O trâmite, por qualquer motivo (um recurso, uma perícia, uma pandemia, suspensão de audiência pode duplicar, triplicar e até mais. O fato é que são dezenas de milhares de processos tramitando no Brasil. O sistema é lento e burocrático.

A Advocacia extrajudicial propõe diminuir esse caminho. Isso pq o foco na resolução pacífica dos conflitos, através de conciliação e mediação, por exemplo, permite que todas as burocracias sejam “puladas”. E aí, bingo, tudo se resolve de forma mais rápida. Os processos administrativos, como por exemplo um inventário ou usucapião extrajudicial, embora também tenham suas formalidade legais, garantem o andamento mais célere. Assim como o registro de marca. Embora seja um processo administrativo, com prazos e tenha um terceiro “julgador”, são processos que também tendem a ser mais rápidos. É claro que exceções existem. Há processos judiciais que serão mais rápidos e há processos extrajudiciais que demorarão mais. Mas a regra é que no extra, nosso tempo ( do adv e das partes) seja mais valorizado.

Eu já tive uma cliente que faleceu antes da sua sentença procedente. É muito triste ver a pessoa indo embora, sem ter o seu direito satisfeito. E aí, é de quando o seu processo mais antigo?

Opções para advogar na advocacia extrajudicial:

 Parecer jurídico – e aí pode ser na área de atuação que você desejar – infinitas possibilidades.

Inventário, divórcio e usucapião extrajudicial, testamento, Acordo consensual, Registro de marca – Leia aqui.

Se interessou? Leia o artigo do porque eu decidi advogar em Marcas aqui.

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COMO FAZER CONTRARRAZÕES DE QUALQUER RECURSO?

A peça de contrarrazões é um momento em que se poderá elucidar pontos levantados pela outra parte e contra argumentá-los. A estrutura da peça não tem nenhum rigor legal. Você pode sempre seguir os títulos contidos na peça da outra parte e ir argumentando um a um.

Neste artigo, vamos saber mais sobre o cabimento das contrarrazões, prazos, pedidos e tudo o que se refere a essa peça que, embora assuste, é mais simples do que se imagina. 

Assim, vamos verificar os principais pontos a seguir, para que você não fique com dúvidas quanto à elaboração de uma peça de contrarrazões de qualidade. Além disso, ao final do texto, temos uma solução que vai agilizar a rotina do seu escritório de advocacia! Fique até o final.

1 Recursos em que são aplicáveis às contrarrazões

2 E se eu não apresentar as contrarrazões, o que acontece?

3 Possibilidade de recurso adesivo

4 Contrarrazões de apelação

5 Prazos para as contrarrazões

6 Formalidades da peça de Contrarrazões

7 Receba a ajuda de um advogado especialista

RECURSOS EM QUE SÃO APLICÁVEIS ÀS CONTRARRAZÕES

A parte recorrida será intimada para apresentar contrarrazões dos seguintes recursos: apelação, recurso ordinário, recurso especial e o recurso extraordinário.

Alguns magistrados também abrem prazo para a parte se manifestar em casos de embargos de declaração, mas não são todas as vezes, depende muito do caso e do entendimento do juízo.

E SE EU NÃO APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, O QUE ACONTECE?

O único prejuízo é perder a oportunidade de contra argumentar os que foi alegado pela outra parte. Mas não há procedência direta ou perda de honorários sucumbenciais em caso de improcedência do recurso.

POSSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO

Se você não recorreu em prazo hábil e a outra parte recorrer, no prazo de contrarrazões você pode interpor o recurso adesivo. Você vai fazer as contrarrazões e também o recurso que perdeu o prazo.

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Em contrarrazões de apelação, poderão ser levantadas questões referentes a decisões interlocutórias que não cabiam recurso no momento em que foram proferidas. 

  • Em preliminar de apelação quando o apelante for o prejudicado pela decisão interlocutória e, por isso, pretende insurgir-se contra ela; ou
  • Nas contrarrazões de apelação quando o apelado tenha sido prejudicado pela interlocutória e não pretende que ela preclua.

PRAZOS PARA AS CONTRARRAZÕES

PRAZO PARA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Os prazos para as contrarrazões de apelação sempre vão começar a correr a partir da data da intimação para apresentação das mesmas. O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para interpor contrarrazões à apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual do recurso de Apelação. “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”

PRAZO PARA CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Conforme determina o art. 1019, inciso II do CPC, o agravado receberá um prazo de 15 dias úteis para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.

PRAZO PARA CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

As contrarrazões aos embargos de declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC.

PRAZO PARA CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O prazo de contrarrazões de recurso especial e recurso extraordinário é de 15 dias úteis, segundo o art. 1030 do Novo CPC.

FORMALIDADES DA PEÇA DE CONTRARRAZÕES

As contrarrazões não possuem formalidade. Ela deve ser endereçada ao mesmo juízo de origem da peça recursal  e não é necessária petição de interposição.

PEDIDOS

Normalmente não há pedidos definidos na peça de contrarrazões, tem-se por hábito pedir pela improcedência do recurso.

Este artigo foi publicado no Portal da Freelaw

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Mindset do Advogado Empreendedor

Mindset é o modelo mental, crenças, visão de mundo que um indivíduo possui.

Há dois tipos de Mindset: Fixo – aquele que acredita que suas habilidades são nata, imutáveis e determinantes de seu sucesso ou fracasso. O Mindset de crescimento acredita que habilidades e talentos podem ser desenvolvidas O mindset de sucesso é ter um pensamento de auto responsabilidade e proatividade.

Auto responsabilidade

A auto responsabilidade permite o profissional ser o protagonista de sua própria carreira, assumindo os ônus e bônus, as vitórias e derrotas das mesmas. A partir do momento que você aceita que as coisas não são fáceis e nem caem do céu, mas deixa o vitimismo de lado, assume as rédeas da sua vida e corre atrás pra concretizar seus sonhos. Sabemos que o Direito não é uma profissão fácil, mas uma das mais rentáveis. Com um computador e internet você trabalha tranquilamente. Em muitas cidades, a OAB disponibiliza esses materiais. Com o acesso à uma rica gama de conteúdos, hoje o cliente chega mais informado no escritório e por isso ele precisa de um profissional completo.

Ele quer seu problema resolvido como um todo e não uma orientação baseada em artigo de lei.

Proatividade

Fazer antes de TER que fazer é antecipar incêndios e não deixar o fogo acabar com tudo. Antecipar dúvidas, demandas e problemas dos seus clientes vai te fazer ser diferenciado na sua atuação. Mindset de ter atitude de fazer antes de alguém te pedir.

Protagonismo

Deixar de ser vítima e partir para a responsabilidade de ser o Autor da própria história, o real responsável pelos sucessos e fracassos. Aquele que, mesmo em meio a momentos difíceis sabe que fez o melhor que poderia ter feito.

Não seja resistente às mudanças

Eu prefiro ser essa metamorfose ambulante do que ter aquela velha opinião formada sobre tudo. Eu adoro essa música do Raul e ela diz tudo. As coisas mudam o tempo todo! Nós do Direito sabemos disso. E qual a razão de nós não termos que nos adaptar também?!

Atualize-se

A sua pós de 5 anos atrás já está defasada. Faça cursos, aprenda outras áreas, amplie seu conhecimento afim de ter insights no seu dia a dia. O profissional que estagna não acompanha, simples assim.

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SOBRE SER COLABORATIVO NA ADVOCACIA

Ser acessível ao seu cliente, acessível ao seu colega, justo nos acordos e transparente na execução deles. Na verdade, isso sempre esteve em alta!

Não foram poucas as vezes em que no início da minha caminhada alguns colegas tentaram se beneficiar da minha inexperiência ou levar vantagem em acordos, propostas, conversas.

Também não foram poucas as pessoas extremamente éticas e colaborativas as quais encontrei no caminho e nessas eu me inspirei e inspiro.

Ser colaborativo é mais que ajudar o colega de trabalho ou não prejudicá-lo. Ser colaborativo é construir uma rede de apoio interativa entre toda a classe.

Pensando nisso, há pouco mais de um ano e meio atrás, junto com 4 colegas de profissão fundamos o projeto/movimento @advogadasdaserrasc com a finalidade de implementar a cultura COLABORATIVA dentro da nossa profissão.

Te convido a conhecer e mais! Te convido a fazer parte desse movimento, por uma advocacia mais forte, empática e leve.

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A PETIÇÃO TÁ DIFERENTE…

O visual Law é uma área relativamente nova no Brasil, que advém do Legal Design e que tem por fim tornar o direito mais acessível e mais claro.

O visual law pode ser utilizado em petições, contratos, procuração e já vem sendo bem aceito nos Tribunais.

O Design em geral, busca que a experiência do cliente – aquele que está se utilizando do serviço – seja a melhor possível. O Design aplicado ao Direito busca que aquele contrato, por exemplo, seja facilmente entendível entre as partes. Que entre as 10 páginas que possui, saiba se localizar de maneira mais prática, encontrando facilmente o tempo que o contrato dura ou o a forma de pagamento.

Os elementos visuais que compõem o documento fazem o mesmo ser mais claro, tanto para leigos quanto para profissionais do Direito. Isso porque, como todos sabe, o Judiciário está abarrotado. São milhares de processos aguardando apreciação. São petições e recursos enormes, com linguagem rebuscada e situações complexas.

ACELERANDO O JUDICIÁRIO

Qual a chance de se acelerar o judiciário se a petição for 1- mais concisa, 2- mais clara, 3- mais visualmente entendível?!

Não tenho dados sobre, mas com total certeza essas três “atitudes” desafogariam os fóruns por aí, beneficiando a toda uma população por ter seus direitos satisfeitos mais rapidamente.

LEGAL DESIGN OU VISUAL LAW?

Legal Design é baseado no Design Thinking  e é a aplicação de técnicas, ferramentas e metodologias advindos do Design com o fim de resolver problemas. Não necessariamente o Legal Design tem por objeto final uma petição se utilizando de design. Ele pode ser utilizado para solucionar um caso, para atendimento do cliente, procedimento do escritório, etc.

O Visual Law, advindo de aplicação de técnica do Legal design (aplicando a metodologia se chega a conclusão, por exemplo, que fazendo um infográfico para explicar determinada situação na petição, se terá mais sucesso, ou se utilizando de determinadas cores se remeterá mais à situação do caso concreto).

Então, se aplicam esses elementos visuais para melhorar a leitura de determinado caso.

COMO APLICAR O VISUAL LAW NA PRÁTICA?

Olha, eu fiz diversos cursos para aprender a metodologia do visual law, porém, nunca conseguia aplicar na prática. Além de não ter o know-how do design, nunca tinha tempo para parar e “descobrir” comandos no próprio word ou fazer um curso de prática. Então, rompi o “quero muito usar isso na minha petição” e contratei um designer que sabe fazer isso. Sabendo de que forma fazer, você instrui uma pessoa que sabe fazer e faz acontecer. Mas nada impede que isso seja feito pelo próprio advogado. O importante é sair do campo das ideias e partir para a execução.

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Vai fazer uma obra? Não esquece o contrato!

Todo mundo sabe que obra não é fácil. Muitas vezes são diversos os prestadores de serviço, um falta um dia o outro falta em outro, falta material, o prazo não é obedecido; mais dinheiro?!

É realmente não é um momento fácil da vida. Dizem até que se um casal não se separa depois de construírem juntos, não se separa mais! Eu vivi uma obra do zero e realmente não foi nada fácil. Nem tanto por discordância entre eu e meu esposo, mas mais pelos prestadores de serviço. Desde instalar uma pia em um lugar totalmente nada a ver (ele não prestou atenção quando foi orientado) até estourar a bomba da caixa d’água com o gesso todo pronto.

E como “lidar” com tudo isso garantindo que aquilo que foi o combinado será o efetivamente cumprido? Aquela palavrinha mágica que eu adoro, que começa com COM e termina com TRATO. Contrato meus caros!

E como é necessário! Além de prazos de entrega e dinheiro toda semana, na obra é comum acontecerem muitos acidentes e sim, quando você não contrata uma pessoa jurídica para fazer a obra, você é solidariamente responsável pela saúde e segurança das pessoas que estão trabalhando para você. Um contrato não vai te liberar dessa “responsa” mas vai fazer com que o assunto EPI (equipamento de proteção individual) fique claro, por exemplo.

Você prevê o prazo da obra e prevê o pagamento no contrato. No caso de atraso, o contrato pode prever, por exemplo, que as parcelas de pagamento também sejam adiadas.

Não foram 2 e nem 3 vezes que me procuraram porque o prestador de serviço não apareceu mais, não fez o que prometeu ou recebeu o dinheiro e sumiu do mapa. Um contrato vai garantir, ao menos, que você tenha um título executivo exigível na justiça.

Existem diversas questões importantíssimas para se prever em um contrato, você sempre deve procurar seu advogado de confiança, de preferência, especialista no tema.